BA: Sefaz aplica R$ 145,7 mil em multas no 1º dia de vigência do selo fiscal
No primeiro dia de vigência do selo fiscal obrigatório no lacre dos garrafões de 20 litros provenientes das envasadoras de água mineral, a fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) já aplicou R$ 145,7 mil em multas. Foram flagrados três caminhões transportando ao todo 1.574 garrafões sem o selo fiscal. A multa é de R$ 90 por vasilhame irregular.
“A exemplo do que aconteceu hoje, vamos continuar a desenvolver as ações de fiscalização para aferir o cumprimento da exigência”, afirmou o diretor de Administração Tributária da Região Metropolitana de Salvador, Antônio Freitas.
A medida é uma nova arma no combate à sonegação e à concorrência desleal no setor, garantindo ao consumidor que o produto é proveniente de empresas regulares. As lojas revendedoras poderão comercializar os garrafões sem o selo fiscal até 30 de outubro, para que não tenham prejuízos com produtos em estoque. Vale ressaltar que não haverá custo adicional para as empresas, já que o valor desembolsado por cada selo será utilizado como crédito na quitação do imposto devido pelas empresas.
A obrigatoriedade do selo fiscal para o mercado de água mineral em vasilhames de 20 litros já é realidade em outros estados, como Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe. Os bons resultados estão estimulando os demais estados a implementarem a utilização do selo, como aconteceu recentemente com o Ceará. A aplicação do selo na Bahia está regulamentada no decreto nº 15.352, publicado na edição de 9 e 10/08 do Diário Oficial do Estado.
O secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, destaca que um dos aspectos mais importantes do selo fiscal é a garantia de que as empresas atuantes no mercado estão regulares. “O selo ajudará a combater a concorrência desleal de envasadoras irregulares, já que dificulta a entrada clandestina de produtos no mercado”. O selo, além disso, garante o controle da produção e a regularidade no recolhimento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
O presidente do Sindicato da Indústria de Cerveja e Bebidas em Geral, Jefferson Costa Lima, afirma que o setor enxerga a medida como positiva, principalmente por garantir ao consumidor a procedência da água que está sendo comprada. “Essa será uma forma de garantir a origem do produto, pois o selo assegurará que aquela água veio de empresas regulares, o que é uma questão de saúde pública”, afirma.
Características do selo
Para comprar água em garrafões de 20 litros com garantia de procedência, o consumidor baiano deverá estar atento às características do selo fiscal obrigatório que será colocado no produto. O selo tem as medidas de 20 x 40 mm; o nome SEFAZ-BA, em maiúsculas, na parte superior; o brasão do Estado da Bahia e, logo abaixo, a expressão Selo Fiscal de Controle de Água Mineral.
Foram incluídos diversos elementos para atestar a originalidade do adesivo, como uma barra holográfica do lado esquerdo, tarja geométrica positiva e um fundo invisível que, em contato com a luz, mostra a inscrição ORIGINAL SEFAZ/BA – também em maiúsculas. Ainda como parte da estratégia para evitar a falsificação, explica o diretor de Tributação da Sefaz, Jorge Gonzaga, o adesivo tem também a inscrição da empresa envasadora do produto e a data de validade do selo.
Para que se possa identificar se a água é mineral ou adicionada de sais, do lado direito deve existir uma tarja verde com a palavra MINERAL (para a água mineral), ou uma azul, com a palavra ADICIONADA (para a água adicionada de sais). Para não haver distorção nas cores do selo, a Sefaz produziu ainda um guia com as orientações necessárias a um melhor controle dos padrões cromáticos. Outra medida de segurança é um aplicativo que, mediante a digitação do número de série do produto, atestará a regularidade do selo.
Fonte: Sefaz BA