DF: Recupera 3 – Mais uma oportunidade para regularizar pendências
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) protocolou na última semana, na Câmara Legislativa do DF (CLDF), proposta para realização da terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – Recupera-DF, em 2014.
O texto do anteprojeto, que ainda passará por análise dos deputados distritais, segue a mesma premissa das edições anteriores que conferiram oportunidade para os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) regularizassem dívidas junto à Secretaria.
Para incentivar o acerto, a redução dos juros e multa (não no valor dos débitos) variam entre 45% e 99% e serão aplicados principalmente ao ICMS. A medida atende ao art. 131, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que veda a concessão de gratificações tributárias no último exercício da legislatura.
A previsão é de que a proposição seja apreciada pela Câmara ainda nessa terça-feira (01/07), que deve ser a última sessão antes do recesso parlamentar.
Fonte: Sefaz DF