MT: Vários contribuintes de Rondonópolis procuram o Mutirão Fiscal
A Agência Fazendária de Rondonópolis atendeu individualmente diversos contribuintes de impostos estaduais que buscaram o local para quitar e/ou parcelar débitos inscritos na dívida ativa. A ação ocorreu na semana de 12 a 16 de maio e faz parte do mutirão fiscal promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).
Os créditos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012 podem ser quitados ou parcelados em condições especiais:
1) Créditos tributários: 100% de desconto dos juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento com desconto gradativo em até 60 parcelas mensais;
2) Créditos tributários decorrentes, exclusivamente, de multa pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias: desconto de 80% para pagamento à vista ou parcelamento com desconto gradativo em até 84 parcelas mensais;
3) Créditos não tributários: decorrentes ou não de multas aplicadas com base no poder de polícia, exceto os débitos oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): desconto de 100% dos juros ou parcelamento com desconto gradativo em até 60 parcelas mensais.
Mais informações sobre o mutirão fiscal pelo e-mail: refis_pge@pge.mt.gov.br ou na Subprocuradoria-Geral Fiscal, em Cuiabá.
Fonte: Sefaz MT