Governo anuncia ‘novo pacote’ de adesões aos incentivos do setor atacadista
O governo do Estado anunciou, nesta sexta-feira (2), um novo pacote de adesões aos incentivos fiscais dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), que estão sendo alvo de questionamentos na Justiça. Das 16 novas empresas incentivadas, dez atuam no setor atacadista, maior beneficiado pela política de estímulo. Apesar do otimismo pela manutenção do Compete-ES, oito empresas pediram para deixar o programa.
Todas as portarias com a inclusão e exclusão de empresas foram assinadas pela subsecretária de Desenvolvimento, Cristina Vellozo Santos. No total, sete setores industriais foram influenciados pelas mudanças. Além das novas atacadistas, foram incluídas empresas dos setores de venda não-presencial, rochas ornamentais (duas adesões cada), metalmecânica e bares e restaurante (uma). Já os setores que registraram exclusões do programa foram: atacadista (três exclusões), bares e restaurantes (duas), rochas, temperos e aguardente de cana (uma em cada).
De acordo com a publicação, todas as portarias começaram a vigorar nessa quinta-feira (1). Chama atenção que os novos beneficiários do Compete-ES podem entrar no rol de empresas que podem manter os incentivos, mesmo se a Justiça declarar a eventual inconstitucionalidade do programa. Isso porque, o governador Renato Casagrande pediu a continuidade dos atuais incentivos, apesar de um julgamento desfavorável pela Justiça estadual ou no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisam ações contra as vantagens.
Nos meios jurídicos, o cenário é cada vez mais desfavorável à manutenção dos incentivos do Compete-ES, sobretudo, no julgamento pelo Supremo. No final de março, o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, opinou pela inconstitucionalidade do decreto do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) que instituiu os benefícios do programa. No parecer, ele lista quatro argumentos para a derrubada da legislação, entre eles, a falta de lei específica para a concessão da vantagem e a inexistência de prévia autorização por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4935), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pede a suspensão imediata dos incentivos capixabas, sob alegação de que eles causam prejuízos aos demais estados. Antes do exame do pedido de liminar, o relator vai ouvir o parecer da Procuradoria Geral da República. O governador capixaba defendeu a manutenção dos incentivos, sob alegação de que eles seriam uma compensação pela falta de investimentos federais. Ele citou até a possibilidade de uma evasão de empresas, caso os incentivos sejam anuladas da noite para o dia.
Segundo dados do próprio governo, o setor atacadista conta com mais de 600 empresas incentivadas. No entanto, elas são responsáveis por quase 75% de toda renúncia fiscal do Estado. Entre os anos 2014 e 2016, o governo deve abrir mão de R$ 2,77 bilhões em tributos por conta dos incentivos. Deste total, as empresas atacadistas vão deixar de recolher R$ 2,057 bilhões aos cofres públicos.
Fonte: Século Diário