IRPF: Revogados diversos Pareceres Normativos
A Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 4, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 6-8, revoga Pareceres Normativos relativos ao Imposto de Renda da pessoa física, editados pela então Coordenação do Sistema de Tributação, em decorrência de incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, seu conteúdo ter sido tratado em legislação tributária superveniente, e extinção de seus efeitos temporais:
a) incompatibilidade com a legislação tributária superveniente:
b) seu conteúdo ter sido tratado em legislação tributária superveniente:
c) extinção de seus efeitos temporais:
Fonte: LegisWeb