Minas Gerais publica diversas Resoluções referentes a Regime Especial no ICMS
Foram publicadas pelo governo de Minas Gerais, no DO-ALMG de 24-04-2014 as Resoluções abaixo relacionadas, referente a diversas situações de Regime Especial:
RESOLUÇÃO 5.461, DE 23- 4-2014 – Assembléia Legislativa ratifica a concessão de regime especial para operação com minério de ferro – Este ato ratifica a concessão de regime especial de tributação ao estabelecimento que promova transferência interestadual de minério de ferro;
RESOLUÇÃO 5.462, DE 23- 4-2014 – Setor de pesquisa e desenvolvimento de produtos tem ratificação da concessão de regime especial;
RESOLUÇÃO 5.463, DE 23- 4-2014 – Concessão de regime especial para setor de fabricação de resinas termoplásticas é ratificado – Este ato ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de resinas termoplásticas;
RESOLUÇÃO 5.464, DE 23- 4-2014 – Fabricantes de tecidos especiais e artefatos têxteis têm regime especial de tributação ratificado – Este ato ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de tecidos especiais e artefatos têxteis;
RESOLUÇÃO 5.466, DE 23- 4-2014 – Setor fabricante de cosméticos e produtos de perfumaria e de higiene pessoal têm regime especial ratificado – Este ato ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor fabricante de cosméticos e produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
RESOLUÇÃO 5.467, DE 23- 4-2014 – Ratificada a concessão de regime especial nas operações especificadas – Este ato ratifica a concessão de regime especial de tributação no setor de indústria de celulose, papel e produtos de papel.
Fonte: Coad