MP 634/2013 é prorrogada
Ficou estabelecida a prorrogação, por mais 60 dias, da Medida Provisória n°634/2013 através do Ato CN n°10/2014, publicado no Diário Oficial da União em 31/03/2013.
A MP 634/2013 dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento, entre outros.
Publicada no DOU em 27/12/2013, a MP altera a Lei nº 12.546/2011, e passa a equiparar a empresa, consórcios que realizarem a contratação e o pagamento mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício.
Dessa forma, as empresas consorciadas ficam solidariamente responsáveis pelo tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio.