MS: Publicado decreto que amplia prazo de adesão das empresas ao programa de incentivos do Estado
Campo Grande (MS) – O decreto de ampliação do prazo em mais 30 dias para que as empresas que conquistaram benefícios fiscais junto ao governo do Estado e aquelas que planejam se instalar em Mato Grosso do Sul possam aderir ao programa de incentivos fiscais concedidos até 31 de dezembro de 2028 está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (8).
O decreto n° 13.937 amplia em mais 30 dias, a contar de 1º de abril, o prazo para a adesão ao programa de incentivos. A dilatação do prazo foi autorizada ontem (7) pelo governador André Puccinelli.
A data final para a adesão venceria no dia 31 de março, mas com a dilatação desse prazo as empresas terão mais tranquilidade de buscar junto às Secretarias de Estado de Produção (Seprotur) e de Fazenda (Sefaz) estes benefícios. A iniciativa atende todo o segmento industrial, seja para pequena, média ou grande indústria.
O DOE também traz a lei complementar nº 191, que altera e acrescenta texto à lei complementar nº 093, de 5 de novembro de 2001, relativo ao Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda – o MS Empreendedor.
Mais informações sobre o decreto de prorrogação do prazo de adesão aos incentivos na página 7 do Diário, e das alterações da lei referente ao MS Empreendedor na página 1.
Fonte: Sefaz MS