PA: Governo do Estado e TJE vão firmar convênio para protestar devedores de tributos
Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) e Governo Estadual vão assinar convênio que permitirá levar a protesto pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos dos tributos estaduais: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ICMS, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, e do Imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCD).
O protesto de débitos inscritos na dívida ativa do Estado, antes que eles se transformem em processos de execução fiscal, agilizam a arrecadação de valores de impostos não recolhidos e pode desafogar o Judiciário. Atualmente, nas três Varas de Fazenda Pública da Comarca de Belém encarregadas de processar e julgar ações de execução fiscal tramitam em torno 106 mil ações.
O assunto foi tema de encontro, no dia 19/05, entre representantes dos cartórios, gestores da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefa), da Procuradoria do Estado (PGE), da Advocacia Geral da União (AGU) e o corregedor de Justiça das Comarcas da RMB, desembargador Ronaldo Valle. Ele informou que projetos semelhantes estão sendo desenvolvidos em outros Estados, garantindo o aumento em torno de 65% na arrecadação, e diminuindo o número de processos de execução fiscal. Na próxima semana irá acontecer uma reunião com a presidente do TJPA, Luzia Nadja Guimarães, para definir as bases do convênio.
Segundo o secretário de Fazenda do Pará, José Tostes Neto, o protesto de dívidas dará maior efetividade à cobrança do crédito tributário. “Vamos aumentar o índice de recebimento dos créditos lançados e que, em algumas circunstâncias, não são pagos”. A inadimplência do ICMS, principal tributo estadual, está em torno de 10% do crédito lançado. Com o protesto dos débitos a expectativa é reduzir esse percentual para menos de 3% de inadimplência. Além disso, a Secretaria da Fazenda está ultimando os detalhes para assinar contrato com a Serasa visando inscrever os nomes dos devedores no cadastro de inadimplentes. “Ou seja, estamos avançando nas ações relacionadas a dívida ativa”.
O procurador geral do Estado, Caio Trindade, afirma que o Estado tentou colocar o protesto de devedores em prática desde 2006, mas a jurisprudência não admitia o protesto de títulos de dívidas tributárias. Agora, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a medida entrará em vigor. Segundo o procurador, os protestos vão ajudar em especial as dívidas relativas ao IPVA. “A quantidade de débitos é muito grande, e como os valores são bem menores, cobrar esses débitos em juízo traz um prejuízo grande para o Estado e para o próprio Tribunal. Então nós devemos começar pela questão do IPVA, para facilitar essa arrecadação”.
Nesta segunda-feira, dia 26/05, a diretora de Arrecadação da Sefa, Edna Farage, e a coordenadora do setor de dívida ativa da Sefa, Aida Silva, estiveram no Instituto de Estudos de Protestos, seção Pará, para conhecer detalhes do protesto em cartório. Armando Moura Palha, do Instituto, afirmou que o protesto, como instrumento de recuperação de crédito, “tem uma força excepcional”.
Fonte: Sefaz PA