Projeto de Lei Complementar 40/2014 – Regulamentação da Guerra Fiscal
Governos e entidades vêm estudando alternativas com o objetivo de contornar os reflexos da chamada "guerra fiscal", como a regulamentação desta prática, a redução e unificação da alíquota interestadual de ICMS e, em longo prazo, o estímulo à competitividade de estados e municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Há muitos anos existe uma concentração de riqueza em regiões específicas do País, o que impede o desenvolvimento dos estados que estão fora do eixo Sul-Sudeste.
As regiões que conseguiram espaço fora desse eixo, como a Zona Franca de Manaus, algumas regiões de Goiás que atraiu grandes montadoras de carro, e da Bahia que são referência na montagem de produtos de informática, são exceção à realidade vivida pela grande maioria.
Visando desconcentrar essa atividade industrial, alguns estados e municípios passaram a investir em um fator que têm se tornado decisivo na escolha de um local para a instalação de uma empresa: diminuir o custo dos empresários através de incentivos fiscais e tributários.
Para a Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), esse processo deve ser regulamentado. O projeto de regulamentação apresentado pela Adial, está em trâmite no Congresso (Projeto de Lei Complementar 40/2014) e defende que as concessões de cada estado sejam inversamente proporcionais à sua participação no PIB. Dessa forma, os estados com PIB mais baixo poderiam conceder maiores benefícios, enquanto as regiões Sul e Sudeste teriam uma margem menor de concessão.
Para encerrar as disputas fiscais entre os estados brasileiros e a ameaça sofrida, representantes do Sul e Sudeste defendem a redução e uniformidade da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Especialistas e secretários da Fazenda de diversos estados defendem reduzir a alíquota a 4% – hoje é de 12%.