RJ: Lei 12.741/2012 entra em vigor nos próximos meses
A lei que determina a discriminação dos impostos na nota fiscal entra efetivamente em vigor daqui a dois meses, no entanto, há risco de o consumidor não conseguir obter a informação do valor do imposto pago na nota. De acordo com o parágrafo 2º do primeiro artigo do texto normativo, a informação “poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso” o que está sendo considerado como alternativa para evitar mudanças na nota fiscal.
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), acredita que a informação disposta em cartazes nos estabelecimentos pode prejudicar o consumidor e defende que a idéia seja eliminada na regulamentação da lei, que está prevista para os próximos dias.
A Lei 12.741/2012 entrou em vigor em junho de 2013, mas foi concedido um prazo de 1 ano para que as empresas pudessem se adequar. Sendo assim, a partir de junho poderá ser aplicada multa de até R$7 milhões em casos de omissão na divulgação dos valores dos impostos embutidos em cada preço.