SC: A partir de hoje contribuintes são obrigados a emitir NF-e
De acordo com o Decreto nº 1.923, de 17 de dezembro de 2013, serão revogados a partir desta terça-feira, 1° de abril, os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD) concedidos para dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
A partir de hoje, a emissão da NF-e em Santa Catarina será obrigatória para todos os contribuintes que tenham atividade principal ou secundária ou CNAE listados no RICMS-SC/01, Anexo 11, art. 23. Cerca de 20 mil contribuintes serão atingidos com a alteração.