Simplificação das regras para a contestação de tributos
Foi aprovado pelo Senado, no último dia 26, o projeto de lei que unifica as regras de contestação de tributos da União, estados, e municípios. O projeto segue para aprovação na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, todos os contribuintes poderão apresentar os seguintes recursos administrativos: impugnação, embargos de declaração, recurso voluntário, recurso de ofício, recurso especial e pedido de reexame de recurso especial.
O objetivo do projeto é simplificar a atuação das empresas quando é necessário o questionamento de cobranças tributárias, já que a legislação é extensa e esparsa. As novas regras valerão para os órgãos administrativos dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da União.